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Decreto 11.329, de 01/01/2023

Art. 37º


Art. 37-B

- À Secretaria Adjunta de Informações para Monitoramento da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento compete gerir informações estratégicas relativas ao Novo PAC. (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).

Decreto 12.169, de 09/09/2024, art. 5º (Acrescenta o artigo
Recurso Exclusivo

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