Decreto 11.329, de 01/01/2023
Art. 25º
Art. 25
- Às Secretarias Adjuntas da Secretaria Especial de Análise Governamental compete a análise de mérito de propostas sobre política social, infraestrutura, política econômica, tributação, orçamento, finanças públicas, gestão pública, segurança pública, defesa nacional e outras matérias atribuídas pelo Secretário Especial de Análise Governamental.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.