Carregando...
Carregando...
Decreto 11.329, de 01/01/2023

Art. 23º


Art. 23

- À Ouvidoria-Geral compete:

I - receber, analisar e dar tratamento às denúncias, às reclamações, às solicitações, aos elogios e às sugestões; e

II - coordenar e orientar a execução das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, no âmbito da Vice-Presidência da República.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.