Decreto 11.329, de 01/01/2023
Art. 23º
Art. 23
- À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber, analisar e dar tratamento às denúncias, às reclamações, às solicitações, aos elogios e às sugestões; e
II - coordenar e orientar a execução das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, no âmbito da Vice-Presidência da República.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.