Decreto 11.246, de 27/10/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 26. [[Decreto 11.246/2022, art. 26.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.