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Decreto 11.246, de 27/10/2022

Art. 31º


  • Vigência
Art. 31

- Este Decreto entra em vigor em 01/11/2022.

Brasília, 27/10/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário

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