Decreto 11.246, de 27/10/2022
Art. 30º
Art. 30
- O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.