Carregando...
Carregando...
Decreto 11.246, de 27/10/2022

Art. 30º


Art. 30

- O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.