Decreto 11.246, de 27/10/2022
Art. 21º
- Art. 21-A acrescentado pelo Decreto 13.031, de 17/06/2026, art. 15
- Caberá aos gestores setoriais do contrato e, em seus afastamentos e seus impedimentos legais, aos seus substitutos exercer as atribuições de que trata o art. 21, no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades.] (NR) [[Decreto 11.246/2022, art. 21.]]
Decreto 13.031, de 17/06/2026, art. 15 (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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