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Decreto 11.246, de 27/10/2022

Art. 21º


Art. 21-A

- Caberá aos gestores setoriais do contrato e, em seus afastamentos e seus impedimentos legais, aos seus substitutos exercer as atribuições de que trata o art. 21, no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades.] (NR) [[Decreto 11.246/2022, art. 21.]]

Decreto 13.031, de 17/06/2026, art. 15 (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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