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Decreto 11.246, de 27/10/2022

Art. 19º


  • Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 19

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;

Decreto 13.031, de 17/06/2026, art. 15 (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e]

IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade; e

Decreto 13.031, de 17/06/2026, art. 15 (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.]

V - gestão setorial - a coordenação das atividades de gestão de contrato, quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos, em unidades desconcentradas ou em diferentes órgãos e entidades.

Decreto 13.031, de 17/06/2026, art. 15 (Acrescenta o inciso V)

§ 1º - As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.

§ 2º - A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

§ 3º - Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.

§ 4º - A gestão setorial, de que trata o inciso V do caput, poderá ser utilizada em arranjos colaborativos entre Ministérios e modelos centralizados de compartilhamento dos serviços de suporte administrativo e em contratos cuja gestão centralizada seja atribuída exclusivamente à Central de Compras por ato do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Decreto 13.031, de 17/06/2026, art. 15 (Acrescenta o § 4º)
Recurso Exclusivo

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