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Decreto 11.246, de 27/10/2022

Art. 16º


  • Atuação da equipe de apoio
Art. 16

- Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único - A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15. [[Decreto 11.246/2022, art. 15.]]

Recurso Exclusivo

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