Decreto 11.216, de 30/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.961, de 11/02/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
II - [...]
a) os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, inclusive para antecipação ou postergação dos valores contidos nos períodos estabelecidos;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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