Decreto 11.159, de 01/08/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo II, em cargo em comissão do Grupo-DAS, em FCPE e em FG: cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE. [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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