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Decreto 11.150, de 26/07/2022

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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Consumidor. Agravo em recurso especial. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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