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Decreto 11.107, de 29/06/2022

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o parágrafo único do art. 33 do Decreto 9.489/2018; e [[Decreto 9.489/2018, art. 33.]]

II - o art. 1º do Decreto 9.876, de 27/06/2019, na parte em que altera o art. 33 do Decreto 9.489/2018. [[Decreto 9.489/2018, art. 33. Decreto 9.876/2019, art. 1º.]]

Recurso Exclusivo

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