Art. 22
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.550, de 27/12/2002;
II - o art. 2º do Decreto 5.287, de 26/11/2004; [[Decreto 5.287/2004, art. 2º.]]
III - o Decreto 6.265, de 22/11/2007;
IV - o art. 5º do Decreto 8.401, de 4/02/2015; e [[Decreto 8.401/2015, art. 5º.]]
V - o Decreto 10.665, de 31/03/2021.
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