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Decreto 11.019, de 30/03/2022

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 10 do Decreto 10.961/2022: [[Decreto 10.961/2022, art. 10.]]

I - as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput;

II - a alínea [c] do inciso III do caput; e

III - o § 4º.

Recurso Exclusivo

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