Carregando…

Decreto 10.918, de 29/12/2021, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- O Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Infraestrutura; e

IV - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.


Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/admdireito/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 406
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?