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Decreto 10.900, de 17/12/2021

Art. 31º


Art. 31

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Márcio Nunes de Oliveira - Paulo Guedes - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

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