Decreto 10.900, de 17/12/2021
Art. 31º
Art. 31
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Márcio Nunes de Oliveira - Paulo Guedes - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
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