Carregando...
Carregando...
Decreto 10.900, de 17/12/2021

Art. 14º


Art. 14

- A CEFIC se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Coordenador.

§ 1º - O quórum de reunião da CEFIC é de maioria absoluta e de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - O Coordenador da CEFIC poderá cancelar as reuniões na hipótese de não haver matéria a ser deliberada.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.