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Decreto 10.900, de 17/12/2021

Art. 11º


Capítulo III - DA GOVERNANÇA (Ir para)
Seção I - DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO(Ir para)
Art. 11

- A governança da identificação da pessoa natural no âmbito da administração pública federal ocorrerá por meio da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC.

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