Art. 9º
Capítulo III - DA REQUISIçãO (Ir para)
- Principais elementos
- A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.
§ 1º - A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos.
§ 2º - A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante.
§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República.
§ 4º - Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço.
§ 5º - Na requisição de agente público, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens a que faça jus e de acordo com os mesmos critérios aplicáveis caso permanecesse no órgão ou na entidade de origem, são garantidas:
Decreto 11.306, de 22/12/2022, art. 1º (acrescenta o § 5º).I - a promoção e a progressão funcional; e
II - a participação em concurso de remoção para alteração da unidade de lotação ou de exercício.
§ 6º - Na hipótese prevista no inciso II do § 5º, a eventual alteração material do local de exercício ou de lotação se dará quando encerrada a requisição.
Decreto 11.306, de 22/12/2022, art. 1º (acrescenta o § 6º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO PELA ANPD. REGIME DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REQUISIÇÃO NOMINAL. PROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO PELO CADE. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO NOMINALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À LIBERAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. DISTINÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO E CESSÃO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA LEGAL DE REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL. INDICAÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Requisição de servidor formulada pelo ministério dos direitos humanos e da cidadania. Recusa por parte de instituto federal de educação. Irrecusabilidade. Inteligência da Lei 9.007/1995, art. 2º, c/c a Lei 14.600/2023, art. 56, III. E dissídio jurisprudencial. Existência.
Recurso Exclusivo
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