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Decreto 10.835, de 14/10/2021

Art. 11º


  • Prazo e encerramento
Art. 11

- A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.

Parágrafo único - A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada.

Recurso Exclusivo

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