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Decreto 10.822, de 28/09/2021

Art. 6º


Capítulo V - DO SISTEMA DE GOVERNANÇA (Ir para)
Art. 6º

- Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento da implementação das ações estratégicas e o monitoramento dos indicadores e das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

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