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Decreto 10.798, de 17/09/2021

Art. 5º


Art. 5º

- Na hipótese de celebração de termo aditivo para a prorrogação de contrato de compra e venda de energia do Proinfa, o órgão competente prorrogará o ato de outorga do gerador contratado em prazo compatível com o novo prazo de suprimento de energia.

Parágrafo único - Ao gerador que celebrar termo aditivo na forma do caput será assegurada a manutenção do mecanismo estabelecido no art. 1º da Lei 13.203, de 8/12/2015, pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados, com a possibilidade de exercício pelo gerador, após essa extensão, da prorrogação onerosa estabelecida no art. 2º da Lei 12.783, de 11/01/2013.] (NR) [[Lei 13.203/2015, art. 1º. Lei 12.783/2013, art. 2º.]]

Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Acrescenta o parágrafo único)
Recurso Exclusivo

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