Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 23 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia elétrica do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, sob gestão da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, nos termos do disposto no art. 3º, caput, I, da Lei 10.438, de 26/04/2002.] (NR) [[Lei 14.182/2021, art. 23. Lei 10.438/2002, art. 3º.]]
Decreto 12.834, de 26/01/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 23 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia elétrica do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, firmados pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002. [[Lei 14.182/2021, art. 23. Lei 10.438/2002, art. 3º.]]]
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