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Decreto 10.768, de 13/08/2021

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.480/2005:

I - do art. 2º: [[Decreto 5.480/2005, art. 2º.]]

a) o inciso III do caput;

b) o § 1º; e

c) os § 3º e § 4º; e

II - o inciso III do § 4º do art. 4º. [[Decreto 5.480/2005, art. 4º.]]

Recurso Exclusivo

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