Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 3

- A execução do PRONAC deverá obedecer às normas, diretrizes e metas estabelecidas em seu plano anual, que deverá estar de acordo com Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único - O plano anual de que trata o caput será elaborado pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que o publicará até 30 de novembro do ano anterior àquele em que vigorará, de acordo com o disposto na Lei 8.313/1991, e neste Decreto, observadas as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.