Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.764/2019:
I - o art. 13; e [[Decreto 9.764/2019, art. 13.]]
II - os § 2º, § 3º e § 6º do art. 17. [[Decreto 9.764/2019, art. 17.]]
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