Carregando...
Carregando...
Decreto 10.638, de 01/03/2021

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor em 01/03/2021.

Brasília, 01/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.