Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.846/2019:
I - os incisos I ao XIII do caput do art. 2º; [[Decreto 9.846/2019, art. 2º.]]
II - o parágrafo único do art. 6º; e [[Decreto 9.846/2019, art. 6º.]]
III - o parágrafo único do art. 7º. [[Decreto 9.846/2019, art. 7º.]]
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