Art. 18
- Ficam revogados:
I - o Decreto 8.414, de 26/02/2015; e
II - o Decreto de 7/03/2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!