Decreto 10.591, de 24/12/2020, art. 13

- Ao Departamento de Acompanhamento do Orçamento Impositivo compete:

I - subsidiar a Secretaria Especial de Relações Institucionais no acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual cujas programações sejam de execução obrigatória;

II - apoiar o Secretário Especial de Relações Institucionais na condução de matérias relativas ao orçamento impositivo; e

III - contribuir com os órgãos centrais do Sistema de Orçamento Federal - Siop e de Administração Financeira Federal - Siafi quanto à condução do orçamento impositivo da União.