Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.231/2004:
I - os incisos VIII a XII do caput do art. 9º; [[Decreto 5.231/2004, art. 9º.]]
II - o § 1º e o § 2º do art. 9º; e [[Decreto 5.231/2004, art. 9º.]]
III - o art. 11. [[Decreto 5.231/2004, art. 11.]]
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