Carregando...
Carregando...
Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 94º


Art. 94

- É vedada a comercialização, no mercado interno, de material de propagação das cultivares inscritas no RNC com o objetivo exclusivo de exportação do material de propagação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.