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Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 87º


Seção III - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO(Ir para)
Art. 87

- A produção do material de propagação de que trata este Capítulo compreende todas as etapas do processo, iniciado pela inscrição e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor.

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