Carregando...
Carregando...
Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 75º


Art. 75

- As sementes e as mudas que se destinarem à exportação, a critério do país importador, serão analisadas de acordo com as regras internacionais reconhecidas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.