Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 59º
Art. 59
- O produtor de mudas garantirá:
I - a identidade do material de propagação e da muda;
II - a identificação do material de propagação e da muda;
III - o padrão de qualidade do material de propagação e da muda, até a entrega ao detentor; e
IV - o limite máximo de variante somaclonal.
Recurso Exclusivo
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