Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 44º
Art. 44
- Nas sementes tratadas ou revestidas é obrigatória coloração diferente da cor original das sementes, exceto quando forem utilizados no tratamento apenas produtos químicos ou biológicos registrados para o combate de pragas de armazenamento de grãos.
Recurso Exclusivo
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