Carregando...
Carregando...
Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 40º


Art. 40

- O reembalador de sementes é responsável pela garantia dos atributos de que trata o art. 39 e pelas alterações que realizar no ato da reembalagem.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.