Carregando...
Carregando...
Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 37º


Art. 37

- A produção de sementes, de acordo com o disposto neste Decreto, compreende todas as etapas do processo, iniciado pela inscrição do campo e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor.

Parágrafo único - A hipótese de que trata o caput não se aplica à produção de semente genética.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.