Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 29º
Art. 29
- A entidade de certificação e o certificador de produção própria deverão manter disponíveis para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os registros dos procedimentos relativos à sua atividade, de acordo com o disposto neste Decreto e em norma complementar.
Recurso Exclusivo
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