Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 18º
Art. 18
- A cultivar inscrita no RNC poderá ter sua denominação alterada desde que não tenha sido comercializada, excetuadas as operações realizadas entre o produtor e seus cooperantes ou cooperadores.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.