Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 176º
Art. 176
- Sem prejuízo do disposto no art. 155, o órgão de fiscalização ficará obrigado a comunicar ao respectivo conselho de classe profissional a suspensão e a cassação do credenciamento do responsável técnico no Renasem. [[Decreto 10.586/2020, art. 155.]]
Recurso Exclusivo
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