Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 172º
Art. 172
- Caberá a suspensão do credenciamento no Renasem quando constatada reincidência específica nas infrações previstas no inciso VI do caput do art. 144 e nos incisos I e III do caput do art. 145. [[Decreto 10.586/2020, art. 144. Decreto 10.586/2020, art. 145.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.