Carregando...
Carregando...
Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 162º


Art. 162

- Constatada a reincidência, o valor da multa será majorado da seguinte forma:

I - em cinquenta por cento, para a reincidência genérica; e

II - em cem por cento, para a reincidência específica.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.