Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 142º
Art. 142
- Para fins do disposto neste Decreto, responde também pelas infrações previstas nesta Seção aquele que, de qualquer modo, concorrer para tais práticas ou delas obtiver vantagem.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.