Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 112º
Art. 112
- Na declaração do material de propagação reservado como semente para uso próprio ou produzido como muda para uso próprio, o usuário deverá atender às exigências e prestar as informações previstas em norma complementar.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.