Decreto 10.571, de 09/12/2020, art. 15

• Normas complementares

- As normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto competem:

I - a ato conjunto do Ministro de Estado da Economia, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e da Comissão de Ética Pública, quanto à aplicação do disposto no § 2º do art. 3º e no art. 8º; e [[Decreto 10.571/2020, art. 3º. Decreto 10.571/2020, art. 8º.]]

II - à Comissão de Ética Pública e ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no âmbito de suas competências, quanto à aplicação dos demais dispositivos deste Decreto.