Art. 2º
- Âmbito de aplicação
- Este Decreto aplica-se à:
I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e
III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.
Parágrafo único - O disposto neste Decreto não se aplica:
I - aos processos judiciais;
II - à interação eletrônica:
a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;
b) na qual seja permitido o anonimato; e
c) na qual seja dispensada a identificação do particular;
III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e
VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:
a) outros Poderes;
b) órgãos constitucionalmente autônomos;
c) outros entes federativos;
d) empresas públicas; ou
e) sociedades de economia mista.
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA GOV.BR. INVALIDADE EM PROCESSOS JUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. FGTS. DEDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCA «DOUTOR K". GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REGISTRO MARCÁRIO. PRAZO DE RESPOSTA EM AÇÃO DE NULIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÕES E DOCUMENTOS. GOV.BR. PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Procuração com assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil. Invalidade. Irregularidade de representação não sanada. Não conhecimento do recurso.
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Regularização da representação processual oportunizada. Assinatura eletrônica pelo GOV.BR que não possui validade para processos judiciais. Recurso não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa: Direito Processual Civil. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Representação processual. Assinatura eletrônica via GOV.BR. Invalidade para fins judiciais. Não conhecimento do recurso da embargada. Constrição indevida de bem móvel. Posse comprovada. Princípio da sucumbência. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso da embargante provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200/2001, art. 10, § 1º E DO DECRETO 10.543/2020, art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, I - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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