- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.996, de 31/10/2001;
II - o Decreto 4.414, de 7/10/2002; e
III - os § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto 8.539/2015. [[Decreto 8.539/2015, art. 6º.]]
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