Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005:
a) as alíneas [a] e [b] do inciso XX do caput e o parágrafo único do art. 6º; [[Decreto 5.371/2005, art. 6º.]]
b) o § 1º e o § 2º do art. 14; e [[Decreto 5.371/2005, art. 14.]]
c) o § 2º do art. 14-C; e [[Decreto 5.371/2005, art. 14-C.]]
II - o art. 2º do Decreto 10.326, de 24/04/2020, na parte em que altera o art. 14, o art. 14-A e o art. 14-C do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005. [[Decreto 10.326, de 24/04/2020, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!